O que é um Canal de Denúncias?

Desde junho de 2022, as empresas com mais de 50 trabalhadores são obrigadas a disponibilizar um canal de denúncias interno, através do qual possam ser comunicadas infrações e beneficiar o denunciante de proteção. As empresas que não disponham de um canal de denúncias interno estão em incumprimento das suas obrigações, o que constitui uma coima grave punível com coima até 125.000 €.

O que se pode fazernão é?

Os canais de denúncia interna permitem o envio seguro e o seguimento de reclamações, garantindo a confidenctialidade da identidade dos denunciantes e de terceiros mencionados nas denúncias, e o acesso por pessoas não autorizadas. Além disso, critérios como independência, imparcialidade, proteção de dados, confidencialidade e ausência de conflito de intO interesse deve ser garantido na análise e no seguimento dos relatórios.

Quem pode reclamar?

Qualquer pessoa singular em contacto com empresas por motivos profissionais pode ser denunciante, aceing tenham cessado relações profissionais, pré-contratuais, estabelecidas ou não, e que, de boa-fé, considerem dispor de informações sobre qualquer ato ilícito no âmbito dessa relação profissional.

O que pode ser reportado?

As infrações que serão encaminhadas através do canal de denúncias interno são violações do Eurodireito da União Europeia que afeta o interesse público, sendo alguns exemplos atos de fraude, corrupção, violação dos direitos dos trabalhadores, segurança pública, violação da privacidade de dados e dos sistemas de informação.

Que benefícios pode trazer para a sua organização?

A disponibilidade de um canal interno de denúnciaso canal de engenharia alinha as empresas comcom a lei e com as políticas de conformidade, e permite que as empresas lidem com problemas internos ou irregularidades sem perder informações para o exterior.

Artigo por: Daniela Serrano

Consultor de IT